O que é LOA?

A seguir as informaçãoes necessárias para entender um pouco mais sobre o assunto e um video simples e explicativo:

É na LOA - Lei de Diretrizes Orçamentárias - que são definidas pelo governo as prioridades contidas no PPA e as metas a serem atingidas naqeuele ano. A LOA regulamenta todas as ações do Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. 

A LOA é elaborada, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pela SEMPLA (Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão) em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças. Nela deve estar consolidada a proposta orçamentária de todos os órgãos, tendo previstas as Receitas a serem arrecadas e fixadas a Despesa para o exercício de competência e corresponde às prioridades e metas estabelecidas na LDO. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. 

Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei. O Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura e então sancionado pelo Prefeito, devendo a Lei ficar disponível para consulta à toda a população após isso.